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NOVA LICENÇA DE PESCA AMADORA

Com a promulgação da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 a emissão da Licença da Pesca Amadora, antes do IBAMA, passou a ser de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, que agora disponibiliza este serviço em meio on line. Seguem abaixo as novidades que foram incorporadas na nova “licença”, bem como, informações importantes sobre as quais o pescador amador deverá estar ciente.


NOVIDADES

- Você que solicitou sua licença no sítio do IBAMA e deseja imprimir a versão definitiva, clique aqui.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- As Licenças temporárias da Pesca Amadora obtidas por meio do síite do IBAMA até 30/6/2010 deverão ser solicitadas em caráter definitivo por meio do sítio do MPA, clicando aqui.

- A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual. No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal. O limite de cota de captura e transporte federal de pescado por pescador é de 10 kg mais um exemplar para águas continentais e 15 kg mais um exemplar para águas marinhas e estuarinas.

- A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente pode ser pago uma única vez.

- A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário.



Para realizar o cadastro de Pescador Amador on-line, são necessários 4 passos:

1) Preencha os dados solicitados que serão utilizados na confecção de sua Licença, não há a possibilidade de posterior alteração, portanto o faça com atenção.

Lembre-se: dados errados invalidam a sua carteira e conforme Código Penal Brasileiro: "Crime de Falsidade Ideológica: Art. 29 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.";


2) Após o preenchimento o sistema irá gerar uma tela de confirmação. Confira seus dados e clique em Confirmar;

3) Na sequência, o sistema irá gerar o número de protocolo da solicitação e uma opção para impressão da GRU Cobrança. Anote, guarde ou imprima (clicando na opção imprimir) o seu Protocolo e em seguida clique na opção de gerar GRU Cobrança. Não se preocupe, caso saia do sistema ou necessite de uma segunda via da GRU Cobrança não será necessária a re-digitação dos dados, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área a confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo (caso perca seu protocolo, clique aqui);

4) Após efetuar o pagamento do boleto, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área de confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo. Desta vez clique em Gerar Licença. Lembre-se: somente é liberada a opção de Gerar Licença após decorridos no mínimo 10 dias úteis do pagamento da GRU Cobrança.


Valores das Licenças:

Pesca desembarcada (R$ 20,00 - Categoria "A")
Embarcada (R$ 60,00 - Categoria "B")
Subaquática (R$ 60,00 - Categoria "C")

Não é preciso tirar duas ou mais licenças, a Categoria "C" cobre a Categoria "B" e a Categoria "B" cobre a Categoria "A", porém a licença para pesca subaquática - Categoria "C"- é recomendada somente para quem pratica a pesca subaquática (de mergulho).


CLIQUE AQUI para maiores informações.

CLIQUE AQUI PARA INICIAR O PREENCHIMENTO DOS DADOS

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